APANHA DE ESPÉCIES MARINHAS NO MAR DOS AÇORES TEM NOVA REGULAMENTAÇÃO

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, aprovou, após audição das associações representativas do setor, o novo regulamento que estabelece o regime jurídico da apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores, hoje publicado em Jornal Oficial.

A portaria regulamenta a apanha por mergulho, a apanha com fins científicos, a apanha destinada a estabelecimentos de aquicultura e a aquários, a apanha lúdica e a apanha com fins comerciais.

O novo regime jurídico, que mereceu o parecer favorável das associações representativas do setor das pescas e do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, pretende disciplinar os diferentes tipos de apanha praticados no arquipélago.

Nesse sentido, por um lado ficam devidamente definidos os critérios a observar na concessão de licenças e, por outro, são delimitadas as áreas em todas as ilhas onde se pode praticar a apanha de espécies marinhas permitidas de algas, moluscos, equinodermes e crustáceos.

Até 31 de dezembro de 2014 mantêm-se em vigor os cartões de apanhador, as licenças e as autorizações emitidas até hoje.