A
Vice-Presidência do Governo dos Açores, na sequência do acórdão do Tribunal
Constitucional sobre o decreto legislativo regional do Orçamento da Região para
2014, designadamente no que se refere à extensão da remuneração complementar
dos trabalhadores da Administração Regional, deu instruções no sentido de a
mesma ser processada já no próximo mês de fevereiro a todos os trabalhadores
que a ela tiverem direito.
Tendo
em consideração a complexidade dos procedimentos inerentes à reposição do
pagamento de acordo com o definido no Orçamento da Região em relação à remuneração
complementar do mês de janeiro, o seu pagamento retroativo ocorrerá no mês de
março, data a partir da qual a situação ficará totalmente regularizada.
O
Governo dos Açores aguarda, no entanto, pela promulgação do diploma do
Orçamento da Região para fazer cumprir estas instruções.
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