Neste início de novo ciclo político na Região Autónoma dos Açores, a Comissão Coordenadora do Conselho Económico e Social dos Açores vem alertar os órgãos de governo próprio dos Açores para a importância de garantir que o CESA continue a dispor dos meios técnicos humanos e adequada dotação financeira, imprescindíveis a cumprir com a missão que lhe está cometida enquanto órgão colegial e independente, com funções de aconselhamento dos órgãos de governo próprio dos Açores, em matéria económica, social, laboral e ambiental, tendo por objetivo fomentar o diálogo entre o poder político e a sociedade civil, responsabilidades que foram acrescidas no atual modelo de governação do PRR-Açores, com a atribuição das funções inerentes ao órgão de acompanhamento.
O CESA faz parte da Autonomia Democrática dos Açores, integrado na organização das Administrações Públicas, conforme está previsto no artigo 131.o do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Com efeito, numa democracia que se quer participativa, a sociedade civil organizada deve dispor das condições necessárias para participar no processo de decisão política e legislativa, e assim na concretização do desenvolvimento económico, social e ambiental dos Açores. Sem regras e efetivas condições de estrutura, de financiamento e de autonomia, dificilmente estão garantidos os pressupostos para uma eficiente atuação do CESA ao serviço dos Açores.
A Comissão Coordenadora deliberou, por isso, que o Presidente do CESA em funções remetesse ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Presidente do Governo dos Açores um documento contendo propostas para melhorar o funcionamento e sustentabilidade do CESA, solicitando-lhes oportunas audiências complementares.
Conselho Económico e Social dos Açores, 13 de março de 2024.
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