A realidade pandémica continua ainda a marcar muito a nossa realidade coletiva, previsivelmente durante um período muito significativo. Neste âmbito a Câmara Municipal da Povoação tem vindo a envidar esforços para apoiar as famílias e empresários do concelho, o que só é possível devido à significativa evolução positiva da situação financeira da autarquia resultante das medidas implementadas por este executivo, desde o ano de 2009, denotando-se que o Município encetou a recuperação de uma situação de falência.
Conforme aprovado hoje em sessão da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal e tendo em conta a importância da defesa de postos de trabalho e o apoio à sobrevivência dos negócios que marcam a identidade do nosso concelho, no seguimento do contínuo esforço da autarquia aos operadores económicos do concelho, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de dezembro de 2021, foi deliberado:
- Isentar para a restauração o pagamento da taxa devida pela colocação de panelas de cozido na Zona da Lagoa das Furnas.
- Isentar o pagamento da taxa de ocupação com esplanadas.
- Isentar o pagamento de rendas devidas pela ocupação com atividade comercial de edifícios ou espaços municipais, contratualizados até esta data.
- Isentar o pagamento dos consumos de água, aluguer de contador e tarifa de disponibilidade, bem como do serviço de recolha de resíduos sólidos às empresas ou empresários que demonstrem uma quebra no seu volume de negócios igual ou superior a 20%, a justificar por comparação entre o ano de 2019 e 2020. As eventuais quebras comunicadas, numa primeira fase serão justificadas mediante compromisso de honra, que deverão ser posteriormente confirmadas com a apresentação da declaração de IRS ou IES referente ao ano de 2020.
No atual contexto socioeconómico, considerando os pedidos de apoio social de indivíduos e famílias, com referência a situações de carência real da população deste concelho, impondo-se a tomada de medidas de caráter urgente, no sentido de atenuar as limitações económicas, devidamente demonstradas, a Câmara Municipal da Povoação aprovou desde Junho do ano de 2020 o “Regulamento Municipal de apoio em situações de Vulnerabilidade social ou económica”.
Os apoios previstos no presente Regulamento têm a natureza pecuniária, traduzindo-se no “apoio pecuniário pontual e temporário” com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores que originaram a situação de emergência social e que não sejam totalmente cobertos pelas diferentes prestações do sistema de Segurança Social.
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