O meu Compromisso com o Conselho Económico e Social dos Açores
As minhas primeiras palavras são de agradecimento às Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados da nossa Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela votação tão expressiva na minha eleição como Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) e que eu procurarei corresponder com a minha independência, transparência, informação regular ao Parlamento, dando o meu contributo para “fomentar o diálogo entre o poder político e a sociedade civil”, e uma disponibilidade total para colocar ao serviço da nossa comunidade os meus conhecimentos e experiência profissional e de vida.
O CESA faz parte da arquitetura da Autonomia Democrática dos Açores como é conhecido no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 131º.
Com a aprovação do Decreto Legislativo Regional nº 8/2018/A, de 5 de julho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores definiu as suas competências, de que relevo a de “pronunciar-se sobre anteprojetos e projetos de planos de desenvolvimento económico, social e ambiental, designadamente o plano regional e o orçamento, bem como sobre relatórios da respetiva execução, pronunciar-se sobre as políticas económica, laboral e ambiental, bem como sobre a execução das mesmas. Apreciar as posições da Região Autónoma dos Açores junto das instâncias nacionais e da União Europeia, no âmbito das políticas económica, social e ambiental e pronunciar-se sobre a aplicação regional dos fundos comunitários, estruturais e específicos a que acresce promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, apreciar regularmente a evolução da situação económica, social e ambiental da Região, pronunciar-se sobre os pedidos de parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional, aprovar o seu Regulamento Interno e ter o direito de iniciativa”.
Ainda muito recentemente, no CESA, recebemos da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, no âmbito do trabalho que estão a realizar sobre o Parecer da Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020, a solicitação de elementos sobre o Plano e Orçamento da RAA para 2020 no que se refere aos Pareceres iniciais e também em relação à sua Execução, pronúncias sobre a aplicação regional dos fundos comunitários, estruturais e específicos; e pedidos de pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional (sendo o caso ).
Com a experiência do curto mandato que tivemos e, em contexto de Pandemia, com a forte disponibilidade dos Parceiros Sociais, com uma estrutura baseada num Secretário Geral a tempo parcial, tal como um Secretariado reduzido apenas a uma pessoa e em acumulação, foi possível desenvolver um trabalho digno, independente e útil, mas é impossível cumprir com eficácia e em pleno com todas as competências que estão atribuídas ao CESA, razão porque está a ser trabalhada com o Governo dos Açores uma proposta no sentido de serem assegurados os apoios técnicos e administrativos, para assegurar o “funcionamento e o expediente relativo aos diferentes órgãos do Conselho“ tal como prevê o Decreto Legislativo Regional em causa. Não se pretende uma estrutura pesada em termos de recursos humanos e orçamentais, mas o mínimo que garanta o cumprimento das competências atribuídas ao CESA. O Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores em coerência com a legislação em vigor e com a minha própria postura continuaria a não ser remunerado.
Naturalmente que esta proposta deverá merecer também o contributo e aprovação do CESA e designadamente da sua Comissão Coordenadora.
De qualquer modo, o que relevo de mais importante no Conselho Económico e Social dos Açores é a mobilização e a disponibilidade de todos os Parceiros Sociais para defenderem os seus sectores específicos, mas com abertura já demonstrada para trabalharmos em conjunto e em concertação para Desenvolvimento económico, social e cultural dos Açores, sem nunca esquecer os nossos emigrantes que são o nosso prolongamento territorial, de sangue e de afetividade, a que junto os imigrantes que por necessidade ou outra razão escolheram as nossas Ilhas para viver e trabalhar.
A Agenda de trabalho do Conselho Económico e Social dos Açores que será aprovada pelo Plenário do CESA, naturalmente que terá de conter as Pronúncias que são da nossa competência, mas também os temas que são estruturais para o nosso Desenvolvimento dos Açores como um todo, sem esquecer as Ilhas mais penalizadas pelo afastamento, pequena dimensão, desertificação, envelhecimento e dificuldades acrescidas ao direito à educação e à saúde. Outro tema transversal a todas as Ilhas é a qualidade dos nossos recursos humanos e o acesso às novas tecnologias, um desafio que ganhou uma nova dimensão em tempo de pandemia e a exigir novas respostas.
Certamente que existirão outros temas que farão parte da nossa Agenda e que os Parceiros Sociais colocarão nas prioridades dos nossos trabalhos, sempre com o objetivo de uns Açores melhores, mais desenvolvidos, menos dependentes, mais equilibrados, e onde a pobreza não seja uma realidade recorrente.
Aproveito ainda esta oportunidade para chamar à atenção de que, oportunamente, seria de equacionar o alargamento dos membros do CESA e, principalmente, no que se refere à importância de fazerem parte deste Órgão os representantes das Ordens Profissionais, tal é o peso que já tem hoje na nossa sociedade, sem prejuízo de outras iniciativas.
Finalmente, e a concluir esta minha muito curta intervenção quero deixar uma palavra de solidariedade para com todos os Parceiros Sociais que estão na luta contra esta Pandemia do Covid-19, sejam eles empregadores, trabalhadores, Instituições Sociais e de Solidariedade Social, profissionais de saúde e mesmo aos diferentes níveis de poder político e público nos Açores. Em concertação social e estratégica, certamente esta Missão, com que estamos todos comprometidos, será mais facilmente concretizada.
Gualter Furtado, 22 de março de 2021
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