ALERTAS AMBIENTAIS AO NOVO GOVERNO REGIONAL - AMIGOS DOS AÇORES

Com a recente tomada de posse do XIII Governo Regional dos Açores, os Amigos dos Açores, enquanto Organização Não Governamental para o Ambiente, vêm destacar o papel fulcral que a área ambiental representa no desenvolvimento da Região, apesar de muitas das vezes secundarizada nos debates e fóruns de opinião política em relação a outros assuntos da esfera governativa.

Temos defendido, nos últimos anos, que o ambiente, numa região como os Açores, se constitui como um pilar essencial de desenvolvimento, pelo que merecia, há diversas legislaturas, uma secretaria própria na orgânica governamental, contrariamente a ser tratado como apêndice de atividades económicas com forte incidência ambiental como sucedeu com o Turismo ou com a Agricultura, nas duas últimas legislaturas.

Destaca-se, desde já, a constituição da Secretaria Regional do Ambiente e da Alterações Climáticas, que vem ao encontro dessa preocupação, o que apesar de constituir um bom mote, só se poderá avaliar com base nas políticas que venham a ser efetivamente implementadas.

Julga-se necessária uma reflexão política profunda acerca da crise ambiental, social e económica que atravessamos, com o foco de que não pode ser um vírus a única causa dessa crise, mas antes que foi este que veio demonstrar que o caminho que se estava a percorrer não seria o mais adequado, sendo por isso necessária uma transição para uma nova realidade, a vários níveis da sociedade.

Para além dos desafios que essa transição nos possa trazer, consideramos que existem nove assuntos ambientais sobre os quais deverá recair especial atenção:

- Participação pública

A exemplo dos assuntos debatidos acerca da abstenção e da necessidade de atualização de cadernos eleitorais, urge a criação de mecanismos que garantam efetivar a participação pública dos cidadãos, a qual tem sido uma grande lacuna governativa dos últimos anos.

É urgente que as autoridades percam o medo da diferença de ideias e reinventem a participação pública para prestações efetivas e eficazes por parte dos cidadãos, do mesmo modo que as suas forças políticas se reinventam na procura da confiança pelo voto a cada ciclo eleitoral.

É determinante garantir mecanismos de participação em fases de planeamento e não em fases de iminente execução, onde todas as opiniões adversas serão facilmente marginalizadas pela necessidade de consumação.

Decisões políticas onde a participação pública tem sido afastada, como a gestão de resíduos, sessões públicas para apresentar projetos definitivos, como sucedeu, recentemente, com o projeto do miradouro da Lagoa do Fogo, entre outros, merecerão certamente o repúdio por parte de uma Organização Não Governamental para o Ambiente.

- Regulação, fiscalização e criação de fundo ambiental

Sem uma política ambiental integrada com os restantes setores, envolvendo a participação dos cidadãos, o Ambiente tem sido, por diversas vezes, alvo de medidas avulsas ou discricionárias que podem ser facilmente confundidas com propaganda, especialmente se não forem acompanhadas de regulação e fiscalização adequadas.

A credibilidade de uma visão integrada das políticas públicas não se poderá efetivar sem um sistema de regulação e fiscalização capaz.

Temos considerado a cada ano, por altura da avaliação do plano e orçamento, que o investimento na fiscalização e na Inspeção Regional do Ambiente tem sido reduzido e que merece ser melhorado, tanto na dimensão de sensibilização, como na dimensão coerciva, sempre que seja necessário recorrer a estes mecanismos, uma vez que é conhecido que os processos demoram muito tempo, e que muitas das vezes acabam por expirar.

Parece-nos importante a avaliação da criação de um fundo ambiental que, de modo transparente, assegure que despesas resultantes de danos ambientais possam ser reinvestidos na área e não diluídos em orçamentos de maior dimensão.

- Resíduos

A gestão de resíduos é um dos assuntos mais paradigmáticos quando se pretende analisar o desempenho das políticas públicas na área ambiental.

As governações sucessivas têm colocado nos cidadãos e nos seus comportamentos o ónus de um sistema mal definido, mal dimensionado e com eminentes lacunas em toda a cadeia da gestão de resíduos, que mais parece propositado para o seu descrédito, com vista a uma pseudo-rentabilização do valor dos resíduos através da sua incineração para produção de energia. A Região tem defendido o cumprimento das metas comunitárias de reciclagem, tem defendido a gestão integrada de resíduos, mas é às autarquias das duas maiores ilhas dos Açores (85% da produção de resíduos da Região) que cabe decidir os seus sistemas de gestão de resíduos, mesmo que isso inviabilize o plano de gestão regional.

Embora se saiba que o melhor resíduo é aquele que é evitado, com o crescimento do turismo temos assistido, particularmente na ilha de São Miguel, a um incremento da produção de resíduos, sem políticas de prevenção e de tratamento adequadas que mais parecem justificativas para uma inevitabilidade que seria a construção de uma incineradora na referida ilha, o que é ainda mais grave quando existe uma incineradora na ilha Terceira em funcionamento abaixo da sua capacidade.

A Associação de Municípios da Ilha de São Miguel tem desenhado o futuro da gestão de resíduos, com o apoio do Governo Regional, através da insistência num projeto antigo que custa dezenas de milhões de euros e que, em função das recentes políticas da economia circular, poderá ser a última incineradora apoiada com verbas comunitárias.

Construir uma incineradora, comprometendo as metas europeias de reciclagem, com um projeto diversas vezes alterado, cuja Declaração de Impacte Ambiental tem cerca de uma década, é uma “vanguarda” na qual não gostaríamos de ver a nossa Região.

Julgamos ser mais que oportuna a revisão da política regional de gestão de resíduos, de acordo com os princípios da economia circular, com uma avaliação profunda, livre de ameaças da urgência da incineradora e dos custos da sua eventual anulação, uma vez que não haverá maior custo futuro do que a manutenção de duas incineradoras sobredimensionadas na Região, bem como o incumprimento das metas comunitárias e o seu reflexo na imagem de uns Açores que se querem sustentáveis.

- Turismo

Nos últimos anos, fruto da promoção turística da Região e do contexto internacional, o destino Açores tem-se afirmado nacional e internacionalmente, com significativo aumento de turistas e de dormidas.

No entanto, o foco tem sido, muitas das vezes, a obtenção de galardões reconhecidos internacionalmente que acabam por subalternizar a área ambiental, sem que a mesma beneficie de progressos significativos, como seria natural. Esta abordagem defraudará, certamente, muitos visitantes e não há nada de menos sustentável do que isso nesta área.

Consideramos que dispomos de uma oferta mal dimensionada territorialmente, sendo imperioso dispersar os visitantes através da criação de atividades, pontos de interesse e roteiros complementares aos existentes, bem como definir adequadamente a capacidade de carga de locais sensíveis.

A melhoria de algumas infraestruturas turísticas como miradouros e roteiros também nos parece fundamental, acima de tudo com uma visão estratégica e integrada, o que nem sempre tem sucedido, como por exemplo na definição clara de competências governativas na gestão na rede regional de trilhos pedestres, que tem resultado num quase abandono na ilha de São Miguel, onde urge a criação de uma grande rota pedestre representativa do seu território e paisagem, exercendo um efeito de dispersão dos visitantes e de potenciação do aumento da respetiva estadia média.

- Agricultura

O atual modelo agrícola assente na produção pecuária, muito dependente de químicos e de grandes quantidades de água, tem uma pegada ecológica muito significativa, que nem com a adoção de políticas de incentivo se tem tornado competitiva nos mercados internacionais.

Temos, assumidamente, uma dependência externa muito elevada, cuja perceção se agudizou com surgimento da pandemia, dependência que urge combater na procura de uma maior auto-suficiência alimentar ao nível do arquipélago.

Quanto maior for a desglobalização, o consumo regional, através da produção própria de bens alimentares, mais forte será a economia e emprego.

Apostar na diversificação de culturas, no pagamento de serviços de ecossistema promovidos através da atividade agrícola, no incremento da agricultura biológica e outros modos de produção sustentáveis, na digitalização progressiva e maior capacitação ambiental do setor, na valorização dos produtos endógenos com maior valor acrescentado e na promoção do comércio agroalimentar inter-ilhas, suportado por um sistema de transportes eficiente. Será fundamental a aposta do Governo Regional na formação, sensibilização e demonstração para culturas e práticas adequadas ao setor agrícola num cenário de progressiva soberania alimentar.

- Áreas Protegidas

Tem-se verificado que em função das características dos espaços protegidos dos Açores, alguns apresentam maior procura por parte dos habitantes locais e turistas.

No entanto, nem todas as áreas protegidas estarão aptas à procura registada por parte da visitação registada nos últimos anos.

Temos identificado abordagens à adaptação de locais à visitação – como sucedeu recentemente com o projeto do miradouro da Lagoa do Fogo, que pretendia dissimular um miradouro num túnel em plena Reserva Natural – que continuarão a merecer a nossa reprovação e rejeição, tal como sucedeu, neste caso, com a generalidade dos agentes de animação turística.

Dever-se-á dar prioridade a abordagens onde os visitantes se adaptem aos locais de visitação e não o contrário, sendo efetuados estudos de capacidade de carga em função da apetência diferenciada das áreas protegidas à receção de visitantes.

Considerando o aumento da pressão turística, assim como a emergência das novas práticas desportivas ou de turismo de natureza, importa implementar instrumentos de gestão e visitação como as Cartas de Desporto de Natureza de forma a dar uma resposta eficaz à pressão do uso recreativo e desportivo em áreas protegidas, o que tem sido um projeto anunciado repetidamente nos planos e orçamentos sem a respetiva execução.

Deverão ser implementadas as medidas de gestão que constam nos planos de gestão dos parques naturais de ilha, que foram elaborados recentemente e para os quais viemos a defender a necessidade nas últimas décadas.

Defendemos ainda que deve ser reforçada a eficácia de fiscalização e vigilância em áreas protegidas com a criação de sinergias entre as várias entidades fiscalizadoras, sejam elas da administração regional ou nacional.

Na sequência de uma petição discutida na ALRA que foi bem recebida por todas as bancadas parlamentares, os Amigos dos Açores defendem que no mais curto período de tempo o Governo Regional deverá implementar um plano de recuperação e gestão que entre outras ações inclua a recuperação da mata ajardinada das Lagoas do Congro e dos Nenúfares num Parque Botânico.

- Plantas Invasoras

A problemática das espécies invasoras é um dos principais constrangimentos ecológicos que ameaçam os ecossistemas naturais açorianos. Apesar de se terem dado passos no combate à proliferação, especialmente de flora invasora, nomeadamente com o Plano Regional de Erradicação e Controlo de Espécies de Flora Invasora em Áreas Protegidas, com projetos de conservação da natureza desenvolvidos no âmbito de Programas LIFE e com a publicação do Diploma da Biodiversidade, ainda é evidente no arquipélago a falta de uma estratégia concertada entre os vários departamentos governamentais e autarquias no combate à proliferação destas espécies, nomeadamente as ações de controlo serem feitas em pequenos nichos e muitas vezes em áreas que não são consideradas prioritárias para a conservação da natureza. Outro fator bem mais grave é a utilização recorrente de espécies de caráter invasor para florestar em espaços públicos, que urge controlar e penalizar, se for caso disso.

Além da elaboração de listas e planos de combate às invasoras, importa que estes não se fiquem pelo “papel” e sejam operacionalizados no terreno, com uma estratégia eficaz, nomeadamente, através da definição dos habitats naturais prioritários a intervir, assim como as espécies invasoras alvo de controlo e erradicação. Uma medida também importante seria a sensibilização e envolvimento de proprietários com habitats naturais presentes nos seus terrenos, criando mecanismos que incentivem à sua efetiva proteção.

Outro desafio que se coloca na gestão de invasoras, especialmente com a proibição do uso de herbicidas em espaços públicos é adotar metodologias alternativas que permitam o controlo e erradicação eficaz destes organismos, sensibilizando, também, a comunidade para a necessidade da substituição dos herbicidas por métodos mais sustentáveis.

- Mobilidade e transportes

Como é conhecido, a gestão de transportes aéreos e marítimos tem custado demasiado ao erário público sem que se encontre um modelo social e económico eficaz.

Embora menos debatido publicamente, esta ineficácia far-se-á, também, ao nível ambiental, como são exemplos disso o funcionamento de rotas aéreas altamente deficitárias ou a poluição dos navios pouco eficientes contratados para a operação de verão inter-ilhas.

Por outro lado, ao nível terrestre é gritante a falta de oferta de transportes públicos eficazes quer para a população residente, quer para os turistas, a favor de uma consagração do veículo individual, que tem sofrido, nos últimos anos, um elevado incremento, quer ao nível particular, quer ao nível das viaturas de aluguer.

Por fim, a mobilidade pedonal e ciclável que tem sido desenvolvida essencialmente pelas autarquias raramente tem sido alvo de uma visão integrada, que a poderia transportar a uma maior significância ao nível da comunidade e visitantes.

A aposta na integração de transportes aéreos, marítimos e terrestres e respetiva minimização de impactes ambientais parece-nos um desafio fundamental para os próximos anos, quer a nível da otimização de rotas, opção por energias mais limpas e por uma maior fruição ambiental e paisagística.

- Mar

Reconhecendo-se a aposta no mar nas últimas legislaturas muitas das vezes mais simbólica que funcional, considera-se que a criação de mais Áreas Marinhas Protegidas e a sua efetiva gestão, monitorização e fiscalização se constituem, ainda, ações com baixa implementação.

A recente aprovação legislativa que amplia as competências da Região até às 200 milhas, traz aos órgãos regionais responsabilidades acrescidas nas próximas legislaturas.

Parece-nos fundamental ser assumida, pelos órgãos regionais, uma opção política inequívoca pela não promoção da mineração no mar dos Açores, pelo menos, até serem efetivamente estudados, avaliados e compreendidos os potenciais impactes ambientais e socioeconómicos daí decorrentes.

No que respeita ao lixo marinho, as políticas de restrição de uso do plástico deverão constituir-se enquanto factor-chave e não apenas de carácter simbólico, destacando-se a necessidade urgente de uma drástica redução de plásticos de uso único, entre outros, nos estabelecimentos de ensino e instituições similares, de modo a promover a mudança de hábitos dos mais jovens e potenciar a educação ambiental junto dos mesmos.

Por fim, o estabelecimento de políticas de prevenção de resíduos na atividade piscatória em terra e nas artes de pesca devem ser uma prioridade neste setor.

 

Como conclusão, julgamos que existem três pilares para a operacionalização das políticas ambientais, a educação ambiental formal e informal, dentro e fora do ambiente escolar; a necessidade da participação ativa da população nas temáticas ambientais através da iniciativa pública pelo envolvimento e capacitação social; e a promoção do melhor conhecimento através da atividade científica aplicada nas áreas estratégicas para o Desenvolvimento Sustentável da Região Autónoma dos Açores.

 

Pico da Pedra, 30 de novembro de 2020

Pela Direção

Diogo Caetano