Realizou-se hoje, dia 19 de outubro de 2022, por videoconferência, uma reunião extraordinária do Plenário do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).
Na circunstância, o CESA analisou as Antepropostas de Plano Regional Anual e de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023, tendo aprovado por unanimidade o seu Parecer sobre a matéria, com as conclusões e recomendações que abaixo se transcrevem.
Em análise esteve, ainda, a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.o 38/XII (GOV) – “Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento”, iniciativa sobre a qual a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, solicitou o Parecer do CESA, também aprovado por unanimidade nesta reunião.
Gualter Furtado, Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores 19 de outubro de 2022.
Considerações e recomendações, aprovadas por unanimidade no Plenário do CESA de 19 de outubro de 2022, sobre as Antepropostas do PRA e ORAA para 2023:
• As Antepropostas de Plano e Orçamento da RAA para 2023 foram entregues ao CESA dentro do prazo;
• Metodologicamente, constatamos melhorias significativas nas atuais Antepropostas em apreciação, não só ao nível da apresentação, mas especialmente no enquadramento social e económico da Região, no contexto nacional e mundial, com uma análise prospetiva sobre os principais indicadores.
Não obstante, desta significativa alteração, mantêm-se alguns dos reparos feitos anteriormente no sentido de completar as Antepropostas com mais informação, nomeadamente, numa análise comparativa com os anos anteriores (tanto em valores orçamentados como executados) e de forma dinâmica, particularmente na medição dos impactos das medidas propostas em contributo para o emprego, o combate ao despovoamento das ilhas, as exportações/ importações, o produto e valor líquido acrescentado, o ambiente, o equilíbrio de género e outra informação relevante. Para além disso, recomenda-se uma maior uniformização e clarificação na informação disponibilizada, nas unidades e fontes de medida, por forma a facilitar a comparação entre as diferentes realidades (regional, nacional e mesmo mundial).
• Os documentos em apreço retratam a realidade açoriana através de um vasto conjunto de indicadores, numa perspetiva evolutiva, por forma a enquadrá-la no contexto nacional e mundial. Neste capítulo gostaríamos de salientar as preocupações evidenciadas, como a perda de população residente e o envelhecimento da generalizado da população nos Açores, as persistentes problemáticas relativas à geração de riqueza e as assimetrias económicas, sociais e populacionais internas, bem como o baixo nível de qualificações como fator limitativo do desenvolvimento da Região. O documento realça ainda a Região com margem de progresso em termos de exportação e internacionalização da economia principalmente ao nível do setor do turismo;
• As Antepropostas partilham uma grande preocupação com a conjuntura atual marcada pela incerteza e a imprevisibilidade decorrentes da crise pandémica (a maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos) e do cenário de conflito armado na Ucrânia (o maior conflito bélico na Europa nas últimas 7 décadas), que causam perturbações, ao nível da oferta, especialmente nas cadeias de produção global, que juntamente à escala de preços dos bens energéticos, bem como das matérias-primas alimentares, conduziram, inevitavelmente, a uma crise inflacionista (a maior dos últimos 20 anos).
Perante este contexto sem precedentes, apareceram as decisões de política monetária dos diversos bancos centrais, por forma a abarcar a transição das taxas de juro diretoras, para um nível que comtemple a inflação de médio prazo instituída. Esta conjuntura, instala dificuldades acrescidas de refinanciamento da dívida soberana aos países do sul da Europa, onde se incluí Portugal, cujas economias apresentam elevados níveis de endividamento.
• A nível regional, tal como já referido foi efetuada, pela primeira vez, uma análise prospetiva com base em várias considerações, cujas previsões macroeconómicas estão igualmente condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional, embora gostaríamos de apelar que futuramente haja uma maior uniformização na informação partilhada nos vários contextos (por exemplo utilizar o IPC ou IHPC, a taxa de variação PIB nominal ou real, a nível regional, nacional e mundial) para uma melhor e mais rigorosa comparação.
De forma resumida, os documentos apontam para uma recuperação económica em 2020 e 2021 impulsionada pelo turismo, mas com possível abrandamento em 2023 fruto de algumas condicionantes, como a diminuição da procura externa e a evolução dos preços internacionais. Para 2023, segundo as antepropostas, antecipa-se uma taxa de crescimento do PIB (real) nos Açores no valor de 1,6%, a qual se encontra acima da previsão de 1,2% para Portugal (de acordo com dados de setembro do Conselho de Finanças Públicas, pese embora esta estimativa anteveja para Portugal uma previsão de crescimento mais baixa do que a anunciada pelo BdP em junho, e que avançava com um crescimento da economia nacional de 2,6%). Relativamente à economia mundial, com crescimento estimado de 2,9% em 2023, segundo o FMI, mostra assim um valor superior ao regional (+1,3 p.p.).
Quanto ao Índice de preços do Consumidor, a evolução da inflação está entre as principais incertezas e condicionantes ao crescimento da economia mundial, nacional e Regional. A partir de 2023 espera-se um abrandamento das pressões inflacionistas externas, logo uma redução da taxa de inflação para os 5,6%, em linha com as estimativas para a evolução da inflação a nível nacional. Contudo perspetiva-se que as pressões internas, como o crescimento do turismo, irão contribuir para uma inflação nos Açores superior à média nacional (com uma diferença estimada de +0,5 p.p.). Relativamente à economia mundial, estima-se, igualmente, para 2023 uma desaceleração, alcançando uma taxa de 3,3% nas economias avançadas e de 7,3% nas economias emergentes e em desenvolvimento.
Relativamente ao Mercado de trabalho mostra uma expetativa de evolução favorável no mercado de trabalho e nos níveis de produtividade, nomeadamente prevê-se uma taxa de desemprego, em 2023, de 5,4%, aproximando-se assim do pleno emprego na Região. Contudo é importante referir que o “pleno emprego” não abrange um número substancial de açorianos com dificuldades de acesso ao emprego.
As antepropostas fazem também referencia de que “O crescimento da atividade económica deverá ser acompanhado por um crescimento da produtividade aparente do trabalho. Em 2022 o valor deste indicador deverá ter crescido 4,8%”. Não descurando que se trata de um resultado positivo, alerta-se, contudo, para o facto de na última década a Região apresentar progressos pouco significativos, observando-se essencialmente um crescimento do PIB per capita via emprego e não produtividade.
Por fim, as antepropostas referem ser expectável, no futuro próximo, uma reestruturação geopolítica de mercados, nomeadamente, o progressivo afastamento do mercado russo e a proximidade para o mercado europeu dos países da ex-URSS. Neste sentido alegam que “É, por isso, previsível que o futuro mais próximo possa trazer novos produtos, novos serviços, novos mercados, e novos paradigmas económicos, sendo as opções estratégicas tomadas para a economia açoriana determinantes para o seu posicionamento neste novo mundo.”
• O Plano Regional para 2023 antecipa uma verba de 641,2 milhões de euros, num contexto de investimento público previsional de 753,8 milhões de euros, sendo a verba remanescente e correspondente a 112,6 milhões de euros, proveniente de Outros Fundos. Representa uma redução de 140,2 milhões de euros, comparativamente à verba estimada no PRA para 2022 (- 17,94%) e menos 91,2 milhões de euros do que previsto no PRA para 2021 (-12,45%), embora, face ao montante executado de 2021 revela quase mais 8,4 milhões de euros (1,33%).
Face aos desafios atuais, e num contexto de imprevisibilidade e instabilidade, constata-se que, comparativamente a 2022, existe uma a perda nominal significativa (18%), embora à data do 1o semestre de 2022, a execução do Plano alcance apenas 32% do montante previsto (251 milhões de euros).
Se analisarmos face ao montante executado de 2021 (632 milhões de euros) o valor do orçamento previsto para 2023 (641 milhões de euros), embora represente um ganho nominal reduzido de 1,33%, mostra, em termos reais, uma perda de verba, uma vez que não foi ajustado ao aumento expectável da inflação, e que se estima em 5,6% para 2023 na RAA.
• Relativamente ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, a despesa pública regional estima-se em 1 530 milhões de euros (-6,7% do que o orçamento revisto para 2022), dos quais 889,17 milhões de euros correspondem a despesas de funcionamento (58%) e 640,95 milhões de euros são referentes a despesas com o Plano de Investimento (42%), isto é, PRA de 2023.
Quanto ao financiamento da Despesa provém de Receitas Próprias (58,6%), Transferências do Orçamento de Estado (21,8%) e de Transferências da União Europeia (19,6 %).
Face a 2022, a anteproposta de ORAA mostra melhorias quer ao nível do saldo efetivo (-90,6 milhões de euros) quer do saldo primário (-93,3 milhões de euros).
• No que concerne aos Programas e Iniciativas Comunitárias disponíveis para a Região em 2023, o CESA sublinha os elevados montantes que a Região terá acesso no próximo quadro comunitário, e que se prevê que ascendam, na sua totalidade, a cerca de 1.428,4 milhões de euros. A comparticipação será realizada através dos fundos FEDER, FSE+, FEAMPA, FEADER, destinados a apoiar os programas PO Açores 2030, o Programa para o Mar e Pescas, o Programa MAC, novo Programa de Desenvolvimento Rural. Adicionalmente, também se estimam, no domínio agrícola, outros fundos de que a Região irá beneficiar no âmbito do POSEI e é expectável que a Região tenha também acesso a programas temáticos nacionais do Portugal 2030, à semelhança do anterior período de programação (2014-2020).
Para além dos programas acima referenciados, a Região conta ainda com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo período de execução deverá ter lugar até 2026, num total de 580 milhões de euros.
Sobre este tema, destacamos as preocupações elencadas nas antepropostas e que o CESA gostaria de realçar, nomeadamente, que é fundamental “garantir a melhor transição possível entre os dois quadros financeiros e assegurar a entrada em plena execução dos novos Programas, muito em particular do Programa Açores 2030, sucessor do Açores 2020.” E ainda que “a Região deve procurar outras oportunidades de financiamento comunitário através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, como sejam o LIFE ou o Horizonte Europa”.
Por fim, destacamos a necessidade do foco da Região ao nível de execução de todos os programas e iniciativas comunitárias, bem como criar as condições para que este desejo seja concretizado. O CESA defende ainda conceção de um mecanismo/ instrumento que possibilite à Administração Pública Regional elaborar e disponibilizar, de forma regular e atualizada, informação agregada de todos os fundos comunitários aplicados na RAA, promovendo, sempre que possível, a sua harmonização com as fontes nacionais;
• Nos termos referidos no documento, o Plano Regional para 2023, está enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, estrutura-se em 10 programas, agrupados de acordo com os 4 objetivos estratégicos definidos (Política para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades; Um futuro mais Digital e Ecológico no seio da Sociedade do Conhecimento; Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente; e Afirmar os Açores no Mundo), que por sua vez integram 131 projetos e 640 ações.
Constata-se uma alteração relativamente ao número de programas e das entidades executoras/ proponente face aos 2 (dois) primeiros anos do quadriénio 2021-2024 resultado da reestruturação do Governo que ocorreu em 2022.
Relativamente aos objetivos estratégicos para 2023 apresentam uma repartição similar do peso de cada um dos objetivos, no montante total estimado do Plano Regional, relativamente aos anos anteriores. Contudo ao nível de verba total revista constatamos uma diminuição de verba, em todos os objetivos de desenvolvimento, sendo a redução mais acentuada no objetivo “Afirmar os Açores no mundo” (menos 74,8 milhões de euros, o que representa uma redução de -38,94%) e no objetivo “Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento” (com verba inferior em 52,3 milhões de euros, o que representa um corte de -18,42%).
A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI) através do Programa 9. Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas é a Entidade Executora que detém a maior verba estimada do Plano (35,09%). Seguem-se a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (14,08%) e a Vice-Presidência do Governo Regional (12,02%).
Se considerarmos que Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia e a Secretaria Regional da Obras Públicas e Comunicações, foram concentradas na atual Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, constatamos que houve uma considerável perda de verba nestes domínios face aos atuais 225 milhões de euros previstos para 2023 (nomeadamente -116,6 milhões de euros face ao Plano de 2021 e -133,9 milhões de euros face ao Plano de 2022), verificando-se uma redução de investimento público nestas áreas.
Estima-se que algumas Entidades Executoras/ Programas irão beneficiar igualmente de outros fundos, senda que em 2 (duas) delas a verba de outros fundos representa valores muitos próximos aos previstos no Plano Regional de 2023.
Alertamos, ainda, para o facto de que se mantém a metodologia da dispersão espacial da verba, em função do investimento publico previsto para 2023. A nossa sugestão é que a mesma, deveria discriminar igualmente a verba orçamentada do Plano para 2023, por forma a uma melhor elucidação do mesmo, bem como, posteriormente, a um maior rigor analítico ao nível da execução do Plano.
• Relativamente às antepropostas do PRA e ORAA de 2023, o CESA gostaria ainda de realçar as seguintes considerações, extraídas dos contributos apresentados pelos seus membros e representantes dos parceiros sociais (conforme infra ponto 6):
o Saúda-se as medidas comtempladas de mitigação da inflação, nomeadamente no apoio às famílias, aos idosos, na área da Igualdade de oportunidades, inclusão social e combate à pobreza e no apoio às IPSS, mas sugere-se o alargamento dos apoios ao mercado social de emprego, especialmente aos publico com maiores dificuldades de empregabilidade;
o Já no que toca as empresas, constata-se apenas uma medida denominada “apoio aos custos das empresas” não resultando evidente a sua abrangência. Neste sentido recomenda-se que o apoio seja bem direcionado para as empresas, especialmente as PME ́s, que terão a sua situação agravada pelo aumento da inflação, taxas de juro custos energéticos, salários, entre outros;
o Relativamente aos apoios sociais recomenda-se que o foco possa ser nas populações alvo de serviços especializados e não somente nas infraestruturas;
o No que refere à Política Setorial da Saúde realça-se a “elaboração de uma estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos” e a implementação do “Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria”, embora estas duas medidas não estejam amplamente caracterizadas, bem como, se constata a insuficiência de medidas de apoio e até de alargamento da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados;
o Identifica-se como muito válidas as alternativas à institucionalização proposta, no que concerne às respostas sociais dirigidas aos idosos, através do Programa Idosos em Casa, do Ageing in Place, bem como o reforço do Serviço do Apoio ao Domicílio como importante resposta no cumprimento deste objetivo. Contudo, dado o envelhecimento demográfico e as condições habitacionais de muitos idosos e de famílias com idosos e o nível de dependência, não deverá ser descurada a criação, ampliação e requalificação dos equipamentos sociais, integrados na Rede de ERPI;
o O CESA recomenda que o Governo dos Açores crie um Fundo de Financiamento para as Instituições do Setor Social através de um mecanismo de apoio não reembolsável e reembolsável, a longo prazo, com bonificação de juros, conforme se considerar mais adequado;
o Salienta-se a continuidade da prevenção e combate à Violência Doméstica e a criação do Plano Regional de Promoção da Igualdade de Género e da Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens. Para além disso, é de evidenciar pela positiva, o aumento do investimento na Igualdade de Oportunidade, Inclusão Social e Combate à Pobreza, superior a 50% face ao ano anterior. Contudo é importante destacar, novamente, a necessidade da introdução de medidas para eliminar as desigualdades salariais entre homens e mulheres;
o Recomenda-se ainda que nas antepropostas se evidencie a necessidade de continuar a implementar ações e medidas eficazes no combate à diminuição da população residente, ao aumento do índice de envelhecimento, ao abandono escolar precoce, bem como de combate às problemáticas relativas à geração de riqueza e assimetrias económicas, sociais e populacionais internas procurando uma convergência mais próxima com os indicadores nacionais e europeus, alinhado com os verdadeiros objetivos de coesão regional, e que retirem a Região da situação índices de pobreza mais elevados do País, a par da Região Autónoma da Madeira;
o É fundamental que se consiga garantir a maior execução possível dos programas comunitários, para além do PRA para 2023, por forma a não só potenciar o investimento privado, como forma de alavancar o desenvolvimento da economia regional, mas também a mitigar os efeitos de desaceleração económica previstos;
o É com expectativa que se aguarda pelo novo sistema de incentivos ao investimento privado, que as antepropostas apresentadas consideram que “promoverá a equidade e a coesão e estimulará o potencial económico de cada ilha, através da criação de valor, aumento de emprego e da produtividade”, numa lógica que “associará o apoio ao investimento em capital fixo à formação profissional e à valorização profissional, instrumento fundamental para a dinamização da economia regional”;
o No que diz respeito à Qualificação Profissional e Emprego, pese embora a redução de verba verificada, saúda-se o trabalho a ser feito bem como as políticas definidas, mas aguarda-se pela forma como as mesmas serão formatadas. Contudo é fundamental que a formação esteja ligada a uma estratégia de desenvolvimento da Região e não às necessidades de curto prazo das empresas, não se retirando das antepropostas as respostas necessárias para a resolução do problema quanto à falta de mão-de-obra, com que vários sectores se atividade se confrontam;
o Quanto à Educação congratula-se o foco no plano de atividades a desenvolver. Como sugestão complementar temos o aproveitamento da aposta do Governo nas TIC para criar outros canais de comunicação com as famílias sobre os detalhes do percurso escolar dos seus filhos;
o Continua a ser crucial encontrar solução para os problemas que subsistem na Região nomeadamente a crescente dependência das atividades de serviços, um sector industrial de pequena dimensão, uma elevada precaridade laboral, pessoal com reduzida formação e com baixos salários;
o Outro aspeto a salientar é a necessidade de reforçar o setor produtivo, diversificar a base económica e tornar a Região menos dependente do exterior;
o São preocupantes as reduções de verba apresentadas em alguma áreas, nomeadamente no Turismo (cerca de 50%, não compatível face com os objetivos definidos); nos Transportes; no âmbito dos sistemas de incentivos para a transição e transformação digital; no domínio da competitividade empresarial (que incluía instrumentos de capitalização financeira e ao pagamento de apoios no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento privado); na Gestão e Promoção da Marca Açores (também não compatível com objetivos de uma maior divulgação dos produtos regionais especialmente no mercado externo, em contrapartida). Em contrapartida deste último constata-se favoravelmente uma aposta mais incisiva nos apoios à internacionalização, numa perspetiva de economia mais transacionável, bem como a uma estratégia governamental para a atração do investimento externo;
o Nas políticas da juventude, salienta-se como positiva a perspetiva da promoção do empreendedorismo;
o É importante realçar o facto das misericórdias e outras IPSS serem semelhantes do sector empresarial e, como tal, deverão ter meios e capacidade funcional e de gestão semelhantes, para enfrentar os desafios da atualidade, bem como poder aproveitar os apoios disponíveis à eficiência energética e transição digital;
o As Freguesias dos Açores, são parceiros da estratégia de desenvolvimento regional e crescimento económico, e neste sentido, a necessidade de rever o atual modelo de cooperação, bem como da respetiva verba atribuída;
o No que concerne ao setor agrícola considera-se importante que continuem a ser implementadas medidas que permitam a reestruturação do setor tendentes a aumentar ganhos de produtividade e de rendimento. O que passa naturalmente pela valorização do produto, quer ao nível do leite, quer ao nível da carne, bem como da diversificação agrícola. O setor agrícola nos Açores constitui a principal base para a produção de bens transacionáveis e com valor líquido acrescentado positivo.
Constata-se que o setor agrícola sofre em 2023 um decréscimo de verba de cerca de 4,4% no investimento total (4,9 milhões de euros), que decorre da diminuição dos fundos comunitários em 2,2% (1,1 milhões de euros) e de 6,3% (3,8 milhões de euros) da componente regional, constituindo um sinal de retrocesso na valorização da agricultura enquanto atividade económica da região, já que as necessidades do setor agrícola na região, obrigam a que lhe estejam afetas verbas capazes de suster os impactos exógenos internacionais, que têm consequências diretas nos consumidores finais.
Quanto às infraestruturas agrícolas, fundamentais para a diminuição dos custos dos fatores de produção, espera-se por isso que venham a obter um reforço financeiro na construção, manutenção ou beneficiação dos caminhos agrícolas, rurais ou florestais, e no abastecimento de água e luz as explorações.
No âmbito do modelo dos transportes marítimos e aéreos em vigor, entre ilhas e para fora da Região, aguarda-se que seja encontrada uma forma que satisfaça as necessidades do setor agrícola, no que se refere a sua programação e diminuição de custos, para que a capacidade exportadora do setor possa melhorar e com isso, gerar mais rendimentos para os agricultores. É ainda importante referir que todas as oportunidades ao nível dos fundos comunitários sejam transpostas, nesta área, para os Açores;
o Relativamente ao setor das pescas, salienta-se a necessidade de: reforçar o regime de apoio à frota de pesca local e costeira; elaborar um plano de abate de embarcações e artes de pesca, que contribua para o ajuste do esforço de pesca aos recursos disponíveis em cada ilha; e a criação de uma linha de crédito, de médio prazo, com Fundo de Garantia Mútua, destinada aos armadores da frota local e costeira regional, que visa apoiar o financiamento dos custos de manutenção e reparação das suas embarcações e equipamentos, incluindo os investimentos na substituição destes equipamentos danificados ou desatualizados. Ainda nesta área sugere-se que se dê um especial enfoque às áreas de formação e fiscalização;
o As medidas das antepropostas apresentadas no âmbito da área ambiental, fundamentalmente diferentes do domínio da ação climática e organização territorial, deveriam ser mais específicas, possibilitando uma melhor e maior compreensão do seu âmbito, abrangência e alcance;
Ainda neste domínio, saúda-se o eventual reforço de investimento na Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) anunciado; e destaca-se a não implementação da revisão do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental anunciada no PRA 2022, saudando-se o investimento na melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono, bem como a implementação de projetos piloto de sistemas de PAY-AS-YOU-THROW, e ainda a biorremediação e restauro de solos contaminados; o É fundamental que o Governo dos Açores conclua a atualização dos Cadastros das Propriedades Rurais e Urbanas, base da funcionalidade dos Parcelários e instrumentos imprescindíveis para uma boa gestão do Planeamento e Gestão do território da Região Autónoma dos Açores;
o Refere-se que as antepropostas deveriam considerar os desafios do aquecimento global;
o Sobre o ORAA são manifestadas reservas com as seguintes situações: o facto de as receitas correntes serem inferiores às despesas correntes; das receitas fiscais partirem de um cenário muito otimista, quando o contexto é de incerteza; da dotação de despesas com pessoal, com um aumento salarial abaixo do crescimento da inflação, o que significa uma desvalorização dos trabalhadores do sector;
o Sublinha-se que a opção por um volume inferior de investimento público estará relacionada com o não recurso ao endividamento, princípio que se considera positivo, tendo em conta o nível da dívida pública, bem como a sua tendência de agravamento, nos últimos anos. Conquanto assim seja, é referido que poderia ter sido avançado uma redução gradual do recurso ao endividamento;
o Ver-se-ia também como positiva uma explicação mais detalhada nas áreas mais afetadas à redução de 18% da verba do PRA de 2023, face a 2022, bem como uma clarificação quanto ao PRR- A, a nível da verba comtemplada nas transferências da UE;
o Sugere-se ainda a estabilização de uma estrutura de apresentação do plano, por forma a facilitar o trabalho de análise e comparação e um maior empenho na fundamentação dos pressupostos macroeconómicos, como acontece na proposta de Orçamento de Estado e deriva da aplicação os princípios da Lei Quadro do Orçamento do Estado.
Por último, e não menos importante, o CESA gostaria de referir que este Orçamento para 2023 deve incluir os meios financeiros e humanos suficientes para que o CESA cumpra a Missão e as Funções que lhe estão atribuídas com eficiência e independência.
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