CESA é de parecer que o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII/2.ª que cria a AGRAZOES, deve merecer reservas, não existindo elementos que permitam concluir pela viabilidade da proposta.
Realizou-se esta Terça-feira, a 4.ª reunião ordinária do Plenário do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).
A reunião teve lugar em Ponta Delgada, nas instalações da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada.
Na circunstância, o Plenário do CESA analisou o Relatório Periódico de Monitorização Trimestral – 2.ºT de 2022 – do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores (PRR-Açores), tendo aprovado por unanimidade o seu Parecer sobre a matéria.
Nesta reunião foi também eleita a nova Presidente da Comissão Especializada Permanente para acompanhamento do PRR-Açores, a Dr.ª Maria Alexandra Mota Coutinho de Bragança.
O Plenário pronunciou-se, de igual modo, sobre o Relatório Anual de Execução referente ao Plano Regional Anual de 2021, nos termos que constam do documento aprovado por unanimidade dos presentes.
Em análise estiveram, ainda, duas iniciativas legislativas em apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e sobre as quais foi solicitado parecer ao CESA, a saber: o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII – “Cria a AGRIAZORES – Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas”; e o Projeto de Resolução n.º 132/XII (PS) – “Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do estatuto dos benefícios fiscais nos Açores”. Os Pareceres aprovados foram, nos termos então solicitados, encaminhados à Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Por fim, foram apresentadas e discutidas diversas propostas para uma eventual alteração do diploma que criou o CESA, tendo sido deliberado pelos presentes que as recomendações que cumpram fazer sobre esta matéria seriam votadas num próximo Plenário, a realizar no mês de novembro de 2022.
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