O Presidente do Governo dos
Açores, Vasco Cordeiro, considerou ontem que a decisão do Tribunal
Constitucional que, entre outras matérias, proíbe o corte no subsídio de férias
de funcionários públicos e pensionistas e determina a sua restituição, reafirma
a supremacia da verdade da Constituição da República face à tentativa de a
subordinar à suposta “verdade” da maioria PSD/CDS-PP.
“A decisão corrige uma clara
violação da nossa Constituição, é uma decisão justa e equilibrada porque ajuda
a repor o rendimento dos trabalhadores da função pública e dos pensionistas e,
assim, dá uma boa ajuda à economia”, afirmou Vasco Cordeiro.
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“Uma das principais causas da
crise económica que vivemos tem a ver com a brutal retração do consumo. Esta
decisão, na medida em que cria as condições para por mais dinheiro a circular
na nossa economia, constitui uma boa ajuda para o início de uma recuperação que
todos desejámos”, acrescentou.
Relativamente às implicações que
esta decisão terá nos Açores, Vasco Cordeiro considerou que, “naturalmente, a
mesma terá implicações do ponto de vista da despesa pública regional".
"É necessário também aguardar
para perceber que passos o Governo da República planeia dar nesta questão, de
forma a acautelarmos o mais possível o interesse dos Açores. Mas o que considero também importante
salientar é o facto de, com essa decisão do Tribunal Constitucional, a economia
açoriana ficar a ganhar, o mesmo é dizer que os pensionistas, as famílias, os
trabalhadores e as empresas açorianas ficarem a ganhar”, frisou o Presidente do
Governo.
A questão do tempo da decisão do
Tribunal Constitucional também foi considerado como normal pelo Presidente do
Governo dos Açores, tendo em conta o tipo de fiscalização que o Presidente da
República suscitou.
“Na altura da promulgação do
Orçamento de Estado esta questão podia ter sido resolvida muito mais
rapidamente com um pedido de fiscalização preventiva. Não foi esse, porém, o entendimento do Senhor Presidente da
República”, salientou, acrescentando que "o facto é que agora a questão
está definitivamente resolvida, por decisão do Tribunal Constitucional”.
“Promulgado o Orçamento de
Estado, esta questão só poderia ser resolvida por duas vias: ou pela Assembleia
da República, mas aí a maioria PSD/CDS-PP nunca alteraria a sua posição de
cortar o subsídio de férias, ou pelo Tribunal Constitucional, o que veio a
acontecer. O que temos a dizer neste caso é que, enquanto há uma lei, ela tem
de ser cumprida por todos, havendo uma decisão do Tribunal Constitucional, ela
também será cumprida, com o mérito acrescido de, como disse, ser uma boa ajuda
à economia”, concluiu.
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