As
propostas legislativas apresentadas pelo Governo Regional para a criação do
Comissariado dos Açores para a Infância e para o estabelecimento de um regime
jurídico para a atividade de Ama foram ontem aprovadas pela Assembleia
Legislativa.
A
Secretária Regional da Solidariedade Social frisou, durante o debate
parlamentar, que o Comissariado para a Infância “é, sem dúvida, um projeto
fundamental na afirmação da Autonomia regional e na assunção das responsabilidades
constitucional e estatutariamente conferidas à Assembleia Legislativa".
Andreia
Cardoso salientou que o Comissariado será um órgão dedicado à supervisão,
avaliação e proposta de melhorias do trabalho desenvolvido por todos os agentes
envolvidos na área da Infância na Região, na medida em que também assegurará a
participação de todos os agentes.
Além
das funções de apoio direto e sequente avaliação do trabalho desenvolvido no
arquipélago, a Secretária Regional afirmou que a nova estrutura desempenhará
também um papel importante de sensibilização da comunidade, não apenas para os
direitos das crianças, mas para o trabalho das comissões de proteção de
crianças e jovens.
A
Assembleia Legislativa aprovou também hoje a proposta de Decreto Legislativo Regional
que estabelece um regime jurídico universal e transversal a toda a atividade
das amas, quer as que estejam enquadradas em creches familiares, quer as que
pretendam exercer a atividade a título privado.
Nesse
sentido, estabelece requisitos para o exercício da atividade e mecanismos de
licenciamento e de fiscalização que garantam às crianças e às famílias os
mesmos padrões de qualidade.
“Com
esta opção, não só se reforça a rede de amas, alargando o leque de oferta às
famílias, como se estimula, por esta via, a criação do autoemprego”, afirmou a
Secretária Regional.
GaCS/SC
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