A Secretaria
Regional da Agricultura e Ambiente, face ao teor do comunicado do BE-Açores
hoje divulgado em Conferência de Imprensa, à margem dos trabalhos
parlamentares, entende dever esclarecer e afirmar:
1 – O Governo dos
Açores “não tem nada a esconder” sobre um processo público que decorre há quase
uma década, que foi devidamente discutido e publicitado desde o seu início e em
que não ocorreu nenhuma expropriação;
2 – Estranha-se que
a Representação Parlamentar do BE-Açores diga desafiar o Governo dos Açores a
apresentar “toda a documentação” relativa à aquisição e permuta de terrenos nas
margens da Lagoa das Furnas, depois de o Secretário Regional da Agricultura e
Ambiente ter solicitado, ontem, por sua iniciativa, uma audição na Comissão
Parlamentar de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho;
3 – O Secretário
Regional da Agricultura e Ambiente solicitou esta audição para, precisamente,
poder esclarecer cabalmente os deputados e uma vez que não o pôde fazer em
plenário;
4 – Recorde-se que a
figura regimental usada no Parlamento – um Voto de Protesto - não permite a
intervenção nem a defesa de Membros do Governo, mesmo que estes estejam
presentes no hemiciclo;
5 – Apesar disso, a
Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente opta por uma diligência que
reflete respeito institucional pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores (ALRAA), ao disponibilizar-se por iniciativa própria ao escrutínio
dos deputados;
6 – Estranha-se,
assim, no pressuposto de que os partidos da oposição pretendem efetivamente o
esclarecimento dos factos, esta reação do BE-Açores;
7 – Da parte do
Governo não existe, naturalmente, receio de qualquer confronto ou debate,
lamentando, contudo, que sem o exercício do contraditório democrático e ainda
antes dos esclarecimentos e informação solicitados, sejam emitidas falsas
conclusões e juízos de valor e se coloque, levianamente, em causa a
honorabilidade do Governo e de cidadãos;
8 - Em todo este
processo, desmente-se firmemente a existência de favorecimentos de qualquer
natureza e repudia-se, veementemente, as acusações e a postura de alguns
partidos da oposição com assento parlamentar.
Texto:
GaCS/SRAA
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