REUNIÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL DOS AÇORES

Realizou-se, no dia 27 de abril de 2022, a segunda reunião ordinária do Plenário do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) programada para o presente ano, a qual decorreu por videoconferência coordenada a partir das instalações do CESA, onde estiveram presencialmente o Presidente do Conselho, os Presidentes das Comissões Especializadas de Economia e Desenvolvimento, dos Assuntos Sociais e de Acompanhamento do PRR-Açores, bem como os Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, e da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Maria João Carreiro, que, na circunstância, tomaram posse como membros do CESA.

Nesta reunião, a convite do Presidente do Conselho, participou, ainda, a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Ribeiro, que, num dos pontos inseridos na ordem de trabalhos, fez uma apresentação sobre a evolução dos indicadores relativos ao abandono escolar precoce de educação e formação (18-24 anos) nos Açores, e as medidas de política que estão em curso ou programadas. Com efeito, a educação e a formação constituem um dos principais pilares para a sustentabilidade e o desenvolvimento dos Açores, e a formação e o combate ao abandono escolar precoce são a chave da promoção do sucesso na Região Autónoma dos Açores. A Secretária Regional, referiu-se à importância de, logo no início da carreira académica, serem aferidos os indicadores de sucesso escolar, incluindo os de natureza social, para se definir corretamente uma estratégia para o monitoramento da Educação nos Açores, assinalando os investimentos a considerar no Orçamento para a Educação, no PRR-Açores (€ 38M) e no PO 20/30. Foi também abordada a importância da informação quanto à origem, localização e dimensão do problema do abandono escolar precoce, o trabalho desenvolvido para obter dados agregados, e o seu relevo para uma definição estratégica que tenha em vista melhorar os indicadores existentes e uma resposta articulada sobre a educação e formação social nos Açores.

No ponto seguinte da ordem de trabalhos, o Plenário do CESA analisou a proposta de Parecer “Os jovens NEEF, o caso dos Açores – problema e soluções”, apresentada pela Comissão Especializada Permanente dos Setores Sociais (CEPSS). No exercício do seu direito de iniciativa, e enquanto órgão consultivo e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de carácter económico, laboral, social e ambiental, o CESA considera fundamental a análise e atuação sobre o problema dos jovens que não se encontram nem a trabalhar, nem inseridos em sistemas de educação ou formação (NEEF), que, no caso dos Açores, merece particular preocupação e atenção dos poderes públicos regionais. Assim, por unanimidade, o Plenário aprovou o referido Parecer da CEPSS, do qual constam as seguintes conclusões e recomendações:

1. O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) recomenda ao Governo Regional a criação de um sistema de informação sobre os NEEF, que tenha em conta o seguinte:

- O aprofundamento dos dados existentes nos centros de emprego, que subestimam o problema dos jovens NEEF;

- A compatibilização dos dados do inquérito ao emprego com os dados da Direção Regional da Educação (DRE);

- A construção de um sistema de informação dos públicos dos Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (CDIJ), considerando que, no essencial, esses públicos são jovens NEEF em processo de recuperação;

- A promoção da colaboração entre o Observatório do Emprego e da Qualificação Profissional (OEQP) e o Observatório da Juventude dos Açores (OJA), visando:

i. a construção do sistema de informação sobre os públicos dos CDIJ;

ii. a análise dos perfis dos jovens NEEF.

2. O CESA considera ser necessário que o Governo Regional repense o modelo de funcionamento dos CDIJ, por forma melhorar a sua adequação aos públicos que servem – designadamente, os jovens NEEF – e à Agenda Regional para a Qualificação Profissional;

3. O CESA apela ao reforço da cooperação intragovernamental dirigida aos jovens NEEF, tendo em atenção, em particular, a Agenda Regional para a Qualificação Profissional, a reformulação da Estratégia Regional de Luta Conta a Pobreza, e a Estratégia da Educação para a Década, bem como as metas definidas nos referidos planos estratégicos;

4. O CESA salienta a importância de focalizar a formação profissional nas necessidades de formação dos jovens NEEF, em função dos seus perfis, tendo em vista mais e melhor emprego, na adequação da oferta à procura;

5. O CESA assinala a disponibilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) para colaborar na formação dos jovens NEEF, designadamente através de medidas de formação e integração profissional.

Na discussão do tema, a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego enalteceu a inscrição da matéria da agenda do CESA, sublinhando a importância das recomendações efetuadas na definição das respostas governativas a considerar. Adicionalmente, apresentou algumas das ações que o Governo Regional tem levado a cabo para responder a um problema que, sem dúvida, está no centro das preocupações políticas.

Também na ordem do dia esteve a análise e votação da proposta de Parecer sobre o 1.o Relatório de Progresso Anual / Relatório de Monitorização Trimestral – 4.oT 2021, do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores), apresentado pela Comissão Especializada Temporária para acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores (CET PRR-Açores). No seu Sumário Executivo, o parecer da CET PRR-Açores, aprovado por unanimidade, conclui o seguinte:

Aspetos positivos:

• Rapidez e clareza com que foi criado o modelo de governação das reformas e dos investimentos identificados no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, e destinados à Região Autónoma dos Açores (DRR n.o 23/2021/A), definindo os órgãos com funções de coordenação política, de acompanhamento, de coordenação técnica e de monitorização e, ainda, de auditoria e controlo;

• Eficácia na forma como foram solicitados e transferidos os valores correspondentes ao pré-financiamento de cada um dos onze investimentos dos Açores no PRR (75,4 M€ correspondente a 13% sobre o montante total de 580 M€). Contudo, verifica-se que só existem efetivamente submissões de pedidos a 30 de novembro, pelo que, teria sido desejável a agilização deste processo, percebendo-se pela cronologia apresentada que muito do processo burocrático e administrativo poderia ter sido realizado anteriormente, permitindo um ganho de um mês nas entregas das verbas às entidades executoras;

• Envio atempado de documentação à CET PRR-Açores, nomeadamente de Decretos Regulamentares Regionais, Resoluções do Governo, Despachos, Contratos, entre outros.

• A monitorização aos marcos e metas apresentada revela que a grande maioria foram cumpridos ou encontram-se dentro do prazo, o que é muito positivo para o arranque do PRR - Açores. No período em análise as cinco metas do Grupo A relativas ao 4.oT de 2021 foram cumpridas na íntegra, sendo que a meta do Grupo A, a verificar-se no 2.oT de 2022, encontra-se dentro do prazo. No que concerne às trinta e uma metas do Grupo B a cumprir até ao 4.oT de 2021, dezoito foram cumpridas e treze foram consideradas como não cumpridas. Quanto às vinte e nove metas do Grupo B a atingir até ao final do 3.oT de 2022, constata-se que apenas uma se encontra atrasada.

• Foi muito positiva a reunião havida, em videoconferência, da Comissão Especializada com o Diretor Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, verificada no dia 10.12.2021, em que foi possível detalhar o enquadramento geral do PRR-Açores, que tem o seu período de vigência de 5 anos (2021-2026), tendo sido feitas abordagens do maior interesse sobre o elenco dos investimentos, os beneficiários intermédios e beneficiários finais/entidades executoras, pelo que, sugere-se, que se venha a verificar uma reunião dessa natureza, aquando da apresentação dos próximos relatórios, tornando-se mais fácil a compreensão e as variáveis em presença, para a emissão de contributos dos membros do CESA envolvidos. Aspetos a melhorar:

• É fundamental que a CET PRR-Açores tenha a informação necessária para efetuar o seguimento dos projetos em todo o seu ciclo de vida, desde a programação ao pagamento.

É assim, importante que possa ser divulgada informação mais detalhada. A informação a disponibilizar à CET PRR-Açores deverá por exemplo permitir conhecer o valor já executado pelos beneficiários finais e de que forma é que foram cumpridos os cronogramas financeiros apresentados na Fichas de Investimento;

• Uma estratégia de comunicação eficaz com a sociedade em geral e com o meio empresarial em especial, é um imperativo para o sucesso do PRR- Açores. A informação a enviar à CET PRR-Açores deverá ser constantemente atualizada. O caso das Agendas Mobilizadoras do PRR foi, aparentemente, um exemplo de uma situação onde esta comunicação terá falhado.

A este respeito será importante conhecerem-se os Avisos de Abertura de Concursos nacionais (abertos ou já fechados), aos quais as entidades regionais poderão aceder (ou puderam aceder/acederam), no âmbito dos 117 Milhões de Euros inicialmente previstos para as Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial nos Açores. Para além disso seria igualmente importante perceber, caso tenha havido alguma candidatura regional, o valor do seu investimento e o grau de execução;

• À semelhança do que é apontado pela Comissão de Acompanhamento do PRR Nacional, também para o caso dos Açores, existe a necessidade de criação de um processo (e software associado) para garantir o seguimento dos principais indicadores de execução (marcos e metas) de forma adequada, bem como a preparação de um conjunto de indicadores de impacto que permitam verificar se a aplicação dos investimentos conduziram, ou não, aos resultados pretendidos;

• Globalmente, a execução pública dos fundos aparenta estar a decorrer de acordo com o previsto. Contudo, e de acordo com as informações disponíveis, impõe-se uma reflexão no que respeita ao atraso na medida de capitalização das empresas regionais. Pois, para além da desigualdade preexistente nos montantes atribuídos à iniciativa privada já referida em pareceres anteriores, este atraso poderá ter implicações nos processos de retoma económica, atendendo a que deverão ser as empresas as principais criadoras de valor;

• De entre possíveis resultados atingidos neste primeiro ano de execução do PRR-Açores, evidencia-se uma atenção especial para a recapitalização empresarial, o que é indiscutivelmente muito necessário, contudo, torna-se também pertinente que haja a preocupação de serem abrangidas as instituições sociais, dado que algumas estão a enfrentar dificuldades acrescidas em termos de sustentabilidade financeira;

• Verifica-se que dos 6 avisos que abriram no ano de 2021, só um foi publicado no período previsto, tendo 5 transitado para 2022, 4 já abertos e 2 foram reagendados, destes é de relevo o que diz respeito a 50 M€ para a Capitalização das Empresas dos Açores. A justificação para esta derrapagem prende-se com atrasos na aprovação e publicação da regulamentação específica, algo que é de lamentar e que carece de mais atenção por parte das entidades intervenientes no processo. Alertamos do mesmo modo para a importância de agilizar e aplicar os meios necessários para a Recapitalização do Sistema Empresarial dos Açores, assim como incrementar a abertura de avisos que pelo seu efeito indireto possam injetar capital no tecido económico dos Açores. É importante que se conheçam os montantes do PRR que chegam ao sector privado na RAA;

• O ponto de situação do cumprimento das metas denota dois fatores limitadores: fatores externos relativos às condicionantes de mercado e de escassez de matérias-primas e internos, nomeadamente no que diz respeito a falta de recursos humanos capazes de desenvolver e elaborar a documentação necessária ao suporte das medidas. Relativamente a este, e conhecendo a administração pública a complexidade do modelo usado no PRR, deveria atempadamente ter garantido a capacidade para produzir tal documentação, de modo a não condicionar a execução do PRR-Açores. Das 18 metas atingidas até 31-12-2021, verifica-se que quase na sua totalidade são dedicadas, ou a documentação, ou a apoio social, muito pouco do atingido se prendendo com o sector empresarial;

• A Tabela 8 - Número de Marcos e Metas - RP 4o T. 2021 – apresenta a análise da execução de 66 marcos e metas, denotando um adequado cumprimento dos mesmos. Contudo, esta tabela e este relatório ganhariam uma maior relevância se apresentassem os valores inicialmente previstos versus os executados, desde o início do PRR, bem como a previsão de execução dos não concretizados, atendendo a que é o primeiro documento produzido para o efeito;

• Um dos princípios que deve nortear todo este processo assenta no princípio da transparência nos processos de reporte (interno e externo) da informação, pelo que o documento que aqui se apresenta se reveste da maior importância. Ressalta-se que, apesar do extenso documento, a informação sobre os concursos e a sua execução deveria estar mais estruturada numa perspetiva regional, de modo a poder ser acedida e escrutinada por quaisquer cidadãos e entidades. Apesar de disponível, a informação à data aparece dispersa e requer um esforço nem sempre compatível com os níveis de literacia digital da população, o que limita a consecução do objetivo da transparência;

• Com vista ao alcance cabal das boas práticas de informação pública, no que respeita aos apoios concedidos às entidades regionais, existentes ao nível dos concursos nacionais, deveria haver uma chamada de atenção na página regional para a abertura destes concursos, bem como uma nota, em especial, para os resultados obtidos nos mesmos.

Neste domínio, a inexistência de especificações de carácter regional, poderá condicionar a possibilidade de financiamento das entidades regionais, dadas as especificidades arquipelágicas (geografia, dimensão empresarial, malha urbana, entre outras);

• Os recursos financeiros de origem comunitária, agora considerados, aplicáveis a investimentos estratégicos prioritários são únicos, quer no que respeita aos montantes envolvidos, quer quanto aos custos associados a estes fundos, se considerarmos o elevado peso das transferências a fundo perdido em causa. Conquanto, assiste-se a um período excecional de elevado investimento público e para-público, que deverá ser acompanhado da devida comunicação e publicitação, com vista a garantir a boa execução dos mesmos e a salvaguarda do princípio da equidade;

• No âmbito das políticas sociais, na sua globalidade, estão integrados vários objetivos de relevância, desde a área da saúde, a habitação social e a educação, sendo também de assinalar o alcance do apoio para a aquisição de viaturas elétricas, para as IPSS, contudo, fica a dúvida, sobre o nível de abrangência deste financiamento, tendo em conta que existem largas dezenas destas Instituições que protocolam com as entidades públicas várias valências sociais.

• A Comissão recomenda que para além dos indicadores de execução do PRR (nomeadamente avisos, montantes, candidaturas, apoios, taxas de compromisso e execução), sejam incorporados indicadores de impacto. Em particular considera-se essencial conhecer o impacto do PRR-Açores no PIB e Emprego regionais, bem como na distribuição do rendimento, em particular na pobreza, e nas questões sectoriais dos processos de transição digital e educação e formação.

• O funcionamento da CET PRR-Açores tem sido afetado, por falta de meios técnicos e em especial de recursos humanos. Apesar do Governo Regional já ter dispensado uma técnica superior na área da Economia, que se encontra a trabalhar na CET PRR-Açores, ficou por cumprir a promessa de afetação de técnico superior na área social, lacuna que esperamos ser resolvida em breve.

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração salientou a importância do trabalho do CESA no acompanhamento ao PRR-Açores, agradecendo o Parecer em questão, e acrescentou que este, necessariamente, seria tomado em consideração pelo Governo Regional.

Por fim, o Plenário analisou a atual conjuntura internacional, designadamente provocada pela em consequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como os efeitos económicos, financeiros e sociais decorrentes.

Gualter Furtado - Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores

27 de abril de 2022