FILHOS E ENTEADOS

O Governo Regional dos Açores, embora formado e suportado pelo PS, está rigorosamente obrigado a respeitar e a cumprir, por razões institucionais e morais, uma conduta suprapartidária de tratamento igualitário e transparente.

Um governo tem que ser de todos e para todos. Não pode ter filhos e enteados.

Infelizmente, uma coisa é o que todos defendem na teoria dos princípios, outra coisa é o que alguns fazem na prática das atuações.

O relacionamento institucional deste governo regional com o poder local é disso um triste exemplo.

Já se sentia um reiterado tratamento discriminatório entre responsáveis governamentais e responsáveis autárquicos que têm igual legitimidade política mas diferente opção partidária.

Agora essa discriminação inaceitável, imprópria de uma verdadeira democracia, passou a assumir “letra de lei”, descaradamente.

Foi o que aconteceu com a recente atribuição de apoios oficiais do Governo Regional a Juntas de Freguesia da Região Autónoma dos Açores.

Nos termos da sua listagem nº 8/2005, de 8 de maio, a Secretaria Regional de Turismo e Transportes atribuiu apoios financeiros de um milhão de euros a meia centena de juntas de freguesia dos Açores, ainda por conta do Orçamento de 2014.

Foram distribuídos 996.500 euros por 45 Juntas de Freguesia.

Destas 45 Freguesias, 42 têm Juntas do PS, 2 do PSD e 1 de um Grupo de Cidadãos.

Dos 996.500 euros distribuídos, 935.000 foram para Juntas do PS, 31.500 para Juntas do PSD e 30.000 para uma Junta apartidária.

As Juntas do PS receberam assim 93,8% dos apoios distribuídos.

Mas as Juntas do PS representam apenas 57,4% de todas as Juntas dos Açores.

Quase metade das juntas recebem a quase totalidade dos apoios.

Factualmente e irrefutavelmente, o Governo Regional cometeu aqui uma discriminação partidária que é inadmissível e deve ser denunciada.

Um exemplo concreto, que dispensa comentários: a Secretaria Regional do Turismo e Transportes atribuiu 1.500 euros à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe enquanto concedeu 84.000 euros à Junta de Freguesia da Ribeirinha de Angra do Heroísmo e 90.000 euros à Junta de Freguesia de Vila Nova da Praia da Vitória.

E não estamos sequer aqui a considerar os apoios extra-autárquicos, como, por exemplo, 50.000 euros atribuídos pela mesma Secretaria Regional do Turismo e Transportes a duas Casas do Povo (Arrifes e Maia) para “obras de beneficiação de infraestruturas e intervenção em espaços públicos”.

Estas discriminações assumidas – e, certamente, tantas outras disfarçadas – são cometidas com o dinheiro de todos nós por um governo que devia ser de todos mas prefere apoiar apenas alguns.

Os números falam por si:

São apoiadas 42 das 89 Juntas que são da mesma cor do Governo.

São apoiadas 3 das 66 Juntas que não são da mesma cor do Governo.

É preciso lembrar que o Governo não é do PS. O Governo é dos Açores. Por isso tem a obrigação de não discriminar. E, se o fizer, tem a obrigação de se justificar.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, abaixo indicado, requere ao Governo Regional o seguinte esclarecimento:

Como justifica o Governo a discriminação partidária que se encontra patente nos apoios concedidos pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, que atribui 93,8% (935.000 euros) a 42 das 89 Juntas de Freguesia que são do PS e apenas 6,17% (61.500 euros) a 3 das 66 Juntas de Freguesia que não são do PS?

Requer-se, igualmente, a relação completa e discriminada de todos os apoios financeiros atribuídos por todos os departamentos do governo a todas as Juntas de Freguesia dos Açores durante todo o ano de 2014.

Ponta Delgada, 23 de junho de 2015

O Deputado: José Andrade