Governo aprova medidas excepcionais de contratação pública
Consulte aqui o comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2024.
Atenção para o ponto número dois do comunicado:
2. Adotou, ao abrigo do princípio da solidariedade nacional, duas medidas excecionais para apoio à Região Autónoma dos Açores relativamente aos prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, designadamente:
a. A Resolução do Conselho de Ministros que, reconhecendo a situação de calamidade pública, aprova apoios financeiros extraordinários indispensáveis à reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde, na proporção de 85% das despesas elegíveis causadas ou decorrentes do incêndio. É criada uma comissão tripartida entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e o Governo Regional para identificação e monitorização das despesas elegíveis. É ainda aprovada a celebração de um protocolo para apoio técnico entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional da Saúde;
b. O decreto-lei que estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com o referido incêndio.
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