O
Governo dos Açores, através da Secretaria Regional dos Recursos Naturais,
aprovou, após audição das associações representativas do setor, o novo
regulamento que estabelece o regime jurídico da apanha de espécies marinhas no
Mar dos Açores, hoje publicado em Jornal Oficial.
A
portaria regulamenta a apanha por mergulho, a apanha com fins científicos, a
apanha destinada a estabelecimentos de aquicultura e a aquários, a apanha
lúdica e a apanha com fins comerciais.
O
novo regime jurídico, que mereceu o parecer favorável das associações
representativas do setor das pescas e do Departamento de Oceanografia e Pescas
da Universidade dos Açores, pretende disciplinar os diferentes tipos de apanha
praticados no arquipélago.
Nesse
sentido, por um lado ficam devidamente definidos os critérios a observar na
concessão de licenças e, por outro, são delimitadas as áreas em todas as ilhas
onde se pode praticar a apanha de espécies marinhas permitidas de algas,
moluscos, equinodermes e crustáceos.
Até
31 de dezembro de 2014 mantêm-se em vigor os cartões de apanhador, as licenças
e as autorizações emitidas até hoje.
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