COMUNICANDO DO CONSELHO DO GOVERNO

O Conselho do Governo, reunido por videoconferência, nos dias 10 e 12 de maio de 2021, deliberou:

1 - Aprovar a despesa e iniciar o procedimento de contratação da empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do centro de saúde das Velas, mediante concurso público, com o preço base 2,4 milhões de euros e um prazo de execução previsto de 18 meses. Delegar no Secretário Regional da Saúde e Desporto, com poderes de subdelegação, a competência para aprovar as peças do concurso público referido, designar o respetivo júri, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato e outorgar o mesmo, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, bem como para praticar todos os demais atos que, nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.

2 - Aprovar uma resolução que atualiza o Programa APOIAR.PT Açores - Custos Operacionais 2020, conforme a recente aprovação da medida e as negociações em curso com a Comissão Europeia. Pretende-se com este programa atenuar os impactos sobre a faturação causados pela pandemia e reforçar os instrumentos destinados a apoiar as empresas com os seus custos de funcionamento, contribuindo para a confiança económica a par da manutenção da capacidade produtiva e do emprego neste período transitório que antecede a retoma económica.

3 - Autorizar a concessão de um aval à Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

4 – Aprovar uma resolução que declara de utilidade pública, para efeitos de expropriação, o prédio rústico, sito em Entre Picos, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, com o artigo matricial 3373 e área total de 4.156 m2.

5 - Aprovar uma resolução que procede à nomeação do Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A. Foram nomeadas as seguintes individualidades:

a) Capitão-Tenente Rui Filipe da Silva Pereira da Terra, como Presidente;

b) Luís Manuel Pinheiro Machado da Luz, como Vogal; 

c) Maria Sousa Lima, como Vogal.

6 – Aprovar uma resolução que visa a atribuição de um incentivo financeiro à realização de testes de despiste ao SARS-CoV-2 prévios ao embarque para a Região Autónoma dos Açores, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços, em qualquer dos estabelecimentos da rede de aderentes. O “Voucher Destino Seguro Açores” é fixado em 35 euros para todos os passageiros não residentes, com idade superior a 12 anos, que embarquem em aeroportos situados em território continental e na Região Autónoma da Madeira, bem como para as restantes viagens com origem no estrangeiro e que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, sendo emitido um voucher por cada passageiro.

7 - Aprovar uma resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a Fogo Unipessoal, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de Água de Alto, concelho de Vila Franca do Campo, com um aumento de 86 novas camas. A autorização concedida decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto –, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de São Miguel.

8 – Aprovar uma resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que Bettencourt Nascimento, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, com um aumento de 96 novas camas. A autorização concedida decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto –, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de São Miguel.

9 - Aprovar uma resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Vila Galé, Sociedade de Investimentos Turísticos, SA. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 186 novas camas. A autorização concedida decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto –, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de São Miguel.

10 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline S.A. e a. Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P, destinado à operação do Cartão Interjovem em 2021.

11 - Aprovou uma resolução declarando de utilidade pública a expropriação de duas parcelas e dos direitos a elas inerentes por necessário à regularização de uma situação já concretizada, mais concretamente a edificação de um jardim e estacionamento públicos na Rua Manuel da Ponte, freguesia do Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande. 

Governo dos Açores