IGFEJ integra fatura eletrónica no Sistema de Custas
Judiciais
O Ministério da Justiça, através do Instituto de
Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça integrou a faturação eletrónica no
Sistema de Custas Judiciais, medida prevista no Programa Simplex+ 2018 –
“Perícias médico-legais com fatura eletrónica”.
No passado dia 3 de janeiro entrou em produção a nova
versão do Sistema das Custas Judiciais do Instituto de Gestão Financeira e
Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que permite a receção de faturas emitidas
eletronicamente, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de
dezembro, e a automatização do seu pagamento.
Num esforço de melhoria contínua e de modernização da
gestão dos recursos públicos, o IGFEJ, em colaboração com a Entidade de
Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap) e o Instituto Nacional de
Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), organismo pioneiro na
implementação da fatura eletrónica, desenvolveu mecanismos de
interoperabilidade entre sistemas informáticos que permitem a receção das
faturas das perícias médico-legais no Sistema das Custas Judiciais utilizando a
Plataforma Fatura Eletrónica na Administração Pública.
Este projeto surgiu no
âmbito de um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça e no qual
participaram o INMLCF, o IGFEJ e a eSPap.
Esta medida vem
contribuir para administração pública mais eficiente através da
disponibilização de funcionalidades que podem ser alargadas a prestadores de
serviços que implementem a faturação eletrónica.
Na prática, a
automatização do envio, receção e pagamento de faturas e a simplificação dos
procedimentos de confirmação dos serviços prestados agilizam o ciclo da despesa
que, no final, se traduzem na maior eficiência dos recursos e redução dos
prazos de pagamento.
Povoação, Quarta-feira,
9 de janeiro de 2019.
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