ESCLARECIMENTO DO GOVERNO DOS AÇORES À NOTÍCIA “FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS AÇORES SEM COBERTURA NO ACESSO AOS MEDICAMENTOS

A Secretaria Regional da Saúde, na sequência do comunicado divulgado pela Associação Nacional de Farmácias, intitulado “Funcionários públicos dos Açores sem cobertura no acesso aos medicamentos”, considera necessário esclarecer o seguinte:

1. A ADSE deixou de assumir os encargos com as comparticipações nos medicamentos aos seus beneficiários residentes nos Açores desde 12 de setembro, tal com já havia feito com os residentes no continente e na Madeira.

2. Os encargos com as comparticipações nos medicamentos dos beneficiários da ADSE residentes nos Açores são uma responsabilidade do Serviço Nacional da Saúde, por força da Lei do Orçamento do Estado para 2018, cujo o artigo 197.º, determina de forma expressa que: “a comparticipação às farmácias, relativamente a medicamentos, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, incluindo neste caso os pontos de dispensa de medicamentos vulgarmente designados por farmácias militares, é assumida pelo SNS.”

3. Nenhum beneficiário da ADSE residente na Região Autónoma dos Açores deixou de ter assegurado o acesso a medicamentos comparticipados.

4. Não obstante a Lei do Orçamento do Estado determinar de forma clara a responsabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde pela comparticipação às farmácias, a Região Autónoma dos Açores, em caso de incumprimento das obrigações por parte da Administração Central, não deixará de assumir o pagamento à Associação Nacional de Farmácias, a titulo provisório e com posterior cobrança ao SNS, de modo a evitar uma situação incómoda, injusta e incompreensível para os utentes da ADSE residentes, mas também incómoda, injusta e incompreensível para a Região Autónoma dos Açores, por consubstanciar um incumprimento à Lei do Orçamento do Estado.

GaCS/SRS

Povoação, terça-feira, 13 de novembro de 2018.