COMISSARIADO PARA A INFÂNCIA E REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE AMA APROVADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

As propostas legislativas apresentadas pelo Governo Regional para a criação do Comissariado dos Açores para a Infância e para o estabelecimento de um regime jurídico para a atividade de Ama foram ontem aprovadas pela Assembleia Legislativa.

A Secretária Regional da Solidariedade Social frisou, durante o debate parlamentar, que o Comissariado para a Infância “é, sem dúvida, um projeto fundamental na afirmação da Autonomia regional e na assunção das responsabilidades constitucional e estatutariamente conferidas à Assembleia Legislativa".

Andreia Cardoso salientou que o Comissariado será um órgão dedicado à supervisão, avaliação e proposta de melhorias do trabalho desenvolvido por todos os agentes envolvidos na área da Infância na Região, na medida em que também assegurará a participação de todos os agentes.

Além das funções de apoio direto e sequente avaliação do trabalho desenvolvido no arquipélago, a Secretária Regional afirmou que a nova estrutura desempenhará também um papel importante de sensibilização da comunidade, não apenas para os direitos das crianças, mas para o trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens.

A Assembleia Legislativa aprovou também hoje a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece um regime jurídico universal e transversal a toda a atividade das amas, quer as que estejam enquadradas em creches familiares, quer as que pretendam exercer a atividade a título privado.

Nesse sentido, estabelece requisitos para o exercício da atividade e mecanismos de licenciamento e de fiscalização que garantam às crianças e às famílias os mesmos padrões de qualidade.

“Com esta opção, não só se reforça a rede de amas, alargando o leque de oferta às famílias, como se estimula, por esta via, a criação do autoemprego”, afirmou a Secretária Regional.

GaCS/SC