NOVO ANO JUDICIÁRIO INICIA COM TRIBUNAL DA POVOAÇÃO ENCERRADO

O Tribunal da Comarca da Povoação encerrou e deixa de funcionar como tribunal já a partir do novo ano judiciário, permanecendo como secção de proximidade, para a qual conta com o apoio de um funcionário que fará os serviços mínimos.

Após a aprovação do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministério da Justiça, prevê-se que, em alguns casos, estas secções possam receber audiências de julgamento.

Os espaços para atendimento ao público vão ter oficiais de justiça com acesso a todos os processos da comarca, que poderão receber documentos, dar informações e acompanhar testemunhas ouvidas através de videoconferência.

Em alguns casos, o juiz poderá mesmo fazer audiências de julgamento nestas secções de proximidade para que se possa evitar a deslocação a tribunais, que passarão apenas a existir noutro concelho.

“O PSD/Açores entende que o eventual encerramento de tribunais terá de ser sempre acompanhado pela criação de extensões judiciais, de forma que os cidadãos continuem a beneficiar de um serviço de atendimento ao público de qualidade e de maior transversalidade, com acesso a todos os tribunais e não apenas aos judiciais”, refere a Comissão Política Regional, numa nota enviada à agência Lusa.

“Não aceitamos o eventual encerramento dos tribunais de Nordeste e Povoação. Temos uma posição política clara e coerente em defesa de serviços públicos de proximidade”, acrescenta o documento.

Para os social-democratas açorianos, o eventual encerramento dos serviços públicos “não pode obedecer a princípios meramente economicistas””, mas recorda que a proposta de reorganização do mapa judiciário hoje divulgada “não constitui uma decisão política definitiva” e ainda será sujeita a discussão pública.

Por sua vez o partido socialista, através do seu líder parlamentar, Berto Messias, afirmou, em 1 de Junho de 2012, que o partido está frontalmente contra a reforma do Mapa Judiciário que prevê, agora, encerrar nos Açores dois tribunais, alegando que “esta proposta não traz poupança e não vai aumentar a eficácia e a celeridade da resposta que a justiça dá às pessoas”. ”Somos totalmente contra esta decisão.

Julgamos que decorre de uma visão centralista e de uma conceção de estado do Governo da República completamente errada, acresce, ainda, outra questão que também faz o sentido inverso daquilo que se pretende, ou seja, esta decisão e esta proposta de reforma não vai aumentar a eficácia da justiça e a celeridade da resposta que a justiça dá às pessoas”, considerou Berto Messias.

Em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao Tribunal da Povoação, o líder parlamentar salientou que esta proposta do Governo Central não faz sentido pois o encerramento destes serviços na Região não traz poupanças significativas para o Estado.

”No caso do Nordeste, o edifício é do município, é mantido pelo município e a casa dos magistrados foi feita, também, pelo município.

No caso da Povoação, os funcionários são transferidos e este edifício que manterá as portas abertas com as outras valências foi alvo de um investimento recente na ordem dos 400 mil euros, precisamente para recuperar e melhorar as condições de acesso ao tribunal da Povoação e portanto esta decisão não faz qualquer tipo de sentido”, explicou.

Segundo Berto Messias, “não podemos pactuar e somos frontalmente contra esta visão a que temos assistido por parte do Governo da República do PSD e do CDS em cortar a torto e a direito sem olhar a meios, e a quem tudo serve de desculpa para cortar com critérios de régua e esquadro sem ter em conta as especificidades da Região”.

”Nós percebemos a necessidade de contenção financeira do nosso país, somos solidários em muitas matérias com essa questão. Agora, estas matérias não podem ser abordadas nos Açores da mesma forma que são abordadas em Portugal Continental porque nós temos características muito próprias”, considerou o dirigente socialista.

Para Berto Messias, com as sucessivas reformas que pretendem extinguir freguesias, encerrar repartições de finanças e que agora preveem, também, fechar tribunais na Região será difícil continuar a garantir a proximidade da justiça às populações.

O presidente da bancada parlamentar socialista anunciou que no próximo plenário irá apresentar um projeto de resolução que “pretende fazer uma pronúncia conjunta do parlamento açoriano que será depois enviada ao Senhor Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo da República a manifestar a nossa discordância de forma a impedir que esta decisão prossiga”.

”Devemos estar todos unidos a defender os Açores e a defender a nossa Autonomia com grande convicção e com grande firmeza senão o Governo da República do PSD e do CDS/PP conseguirão os seus objetivos que é cortar a torto e a direito sem olhar a meios”, concluiu.