PRESIDENTE DO GOVERNO CONSIDERA DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL UMA BOA AJUDA À ECONOMIA

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, considerou ontem que a decisão do Tribunal Constitucional que, entre outras matérias, proíbe o corte no subsídio de férias de funcionários públicos e pensionistas e determina a sua restituição, reafirma a supremacia da verdade da Constituição da República face à tentativa de a subordinar à suposta “verdade” da maioria PSD/CDS-PP.

“A decisão corrige uma clara violação da nossa Constituição, é uma decisão justa e equilibrada porque ajuda a repor o rendimento dos trabalhadores da função pública e dos pensionistas e, assim, dá uma boa ajuda à economia”, afirmou Vasco Cordeiro.

“Uma das principais causas da crise económica que vivemos tem a ver com a brutal retração do consumo. Esta decisão, na medida em que cria as condições para por mais dinheiro a circular na nossa economia, constitui uma boa ajuda para o início de uma recuperação que todos desejámos”, acrescentou.

Relativamente às implicações que esta decisão terá nos Açores, Vasco Cordeiro considerou que, “naturalmente, a mesma terá implicações do ponto de vista da despesa pública regional".

"É necessário também aguardar para perceber que passos o Governo da República planeia dar nesta questão, de forma a acautelarmos o mais possível o interesse dos Açores.  Mas o que considero também importante salientar é o facto de, com essa decisão do Tribunal Constitucional, a economia açoriana ficar a ganhar, o mesmo é dizer que os pensionistas, as famílias, os trabalhadores e as empresas açorianas ficarem a ganhar”, frisou o Presidente do Governo.

A questão do tempo da decisão do Tribunal Constitucional também foi considerado como normal pelo Presidente do Governo dos Açores, tendo em conta o tipo de fiscalização que o Presidente da República suscitou.

“Na altura da promulgação do Orçamento de Estado esta questão podia ter sido resolvida muito mais rapidamente com um pedido de fiscalização preventiva. Não foi esse, porém,  o entendimento do Senhor Presidente da República”, salientou, acrescentando que "o facto é que agora a questão está definitivamente resolvida, por decisão do Tribunal Constitucional”.

“Promulgado o Orçamento de Estado, esta questão só poderia ser resolvida por duas vias: ou pela Assembleia da República, mas aí a maioria PSD/CDS-PP nunca alteraria a sua posição de cortar o subsídio de férias, ou pelo Tribunal Constitucional, o que veio a acontecer. O que temos a dizer neste caso é que, enquanto há uma lei, ela tem de ser cumprida por todos, havendo uma decisão do Tribunal Constitucional, ela também será cumprida, com o mérito acrescido de, como disse, ser uma boa ajuda à economia”, concluiu.