ESPAÇO POVOAÇÃO E POVOAINVEST ENTRAM EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO

A Assembleia Municipal da Povoação aprovou hoje, dia 28 de fevereiro, por unanimidade, a proposta de dissolução das Empresas Municipais ESPAÇO POVOVAÇÃO e POVOAINVEST.

Na altura, o Presidente da Câmara alertou que “com estas dissoluções, regressam à Câmara Municipal todos os resultados, dos desastrosos negócios entretanto realizados, sem escrutínio transparente por parte dos órgãos próprios do município que, estou em crer pelas declarações aqui já proferidas por diferentes deputados, nunca receberam informação bastante que fundamentasse as suas opções decisórias”.

Além dos problemas financeiros, acresce ainda que estavam em causa 22 postos de trabalho, por agora salvaguardados, segundo Carlos Ávila, visto que “ não seria de todo justo, internalizar apenas três funcionárias, como prevê a lei. Nem tem sido essa a nossa postura como sabem. Desta feita, manteremos todos os trabalhadores no ativo por mais um ano, podendo acontecer que venha a ser decidido a sua continuidade por outro ano mais. Digo assim, porque vai depender do próximo Executivo tal decisão de prorrogação do prazo de liquidação”, ressalvou o autarca.

Relativamente aos Conselhos de Administração, “eles terminam as suas funções a partir de hoje, ficando as duas empresas a ser geridas por um único Administrador Liquidatário, nos termos da lei”, garantiu Carlos Ávila.

Recorde-se que o Presidente da Câmara da Povoação tem criticado publicamente, mais do que uma vez, a Lei nº 50/2012 que define a extinção dessas empresas, não pela obrigatoriedade da sua dissolução, até porque na opinião do autarca a ESPAÇO POVOAÇÃO e POVOAINVEST nunca deviam ter sido constituídas, mas sim pela total inflexibilidade na salvaguarda dos postos de trabalho. “Ao mesmo que estamos de acordo com a dissolução destas empresas municipais, estamos outrossim em completo desacordo com o seu clausulado relativo aos trabalhadores das empresas. É mesmo importante afirmar que não há memória de tamanha insensibilidade social, nas reformas do sistema público administrativo. Mesmo ao tempo de Salazar e de Marcelo Caetano as legislações sobre reformas dos serviços administrativos então aprovadas, salvaguardaram a preservação do trabalho dos funcionários públicos, existindo artigo legislativo específico”.

Fonte: texto do Gabinete de Imprensa da Câmara Municipal da Povoação – Dr.ª Edite Miguel