A proposta foi aprovada por
unanimidade.
Com estas dissoluções, regressam
à Câmara Municipal todos os resultados, dos desastrosos negócios entretanto
realizados, sem escrutínio transparente por parte dos órgãos próprios do
município que, estou em crer pelas declarações aqui já proferidas por
diferentes deputados, nunca receberam informação bastante que fundamentasse as
suas opções decisórias.
Ao mesmo que estamos de acordo
com a dissolução destas empresas municipais, estamos outrossim em completo
desacordo com o seu clausulado relativo aos trabalhadores das empresas. É mesmo
importante afirmar que não há memória de tamanha insensibilidade social, nas
reformas do sistema público administrativo. Mesmo ao tempo de Salazar e de
Marcelo Caetano as legislações sobre reformas dos serviços administrativos
então aprovadas, salvaguardaram a preservação do trabalho dos funcionários
públicos, existindo artigo legislativo específico.
Ora, as nossas empresas locais
possuem 22 trabalhadores e não seria de todo justo, internalizar apenas três
funcionárias. Nem tem sido essa a nossa postura como sabem.
Desta feita, manteremos todos os
trabalhadores no ativo por mais um ano, podendo acontecer que venha a ser
decidido a sua continuidade por outro ano mais. Digo assim, porque vai depender
do próximo Executivo tal decisão de prorrogação do prazo de liquidação.
Relativamente aos Conselhos de
Administração, eles terminam as suas funções a partir de hoje, ficando as duas
empresas a ser geridas por um único Administrador Liquidatário, nos termos da
lei.
Resta-me propor-vos a aprovação da
proposta de dissolução das empresas Povoainvest e Espaço Povoação que nunca
deviam ter sido constituídas.
Fonte: foto, texto e som do Gabinete de Imprensa
da Câmara Municipal da Povoação – Dr.ª Edite Miguel
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